04/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:15

Apensado ao processo
04/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:55

Apensado ao processo
02/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0711705-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria das Graças Lopes LimaB0 - RÉU: B1Banco Safra S/AB0 - IV - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO A PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, e, assim, resolvo o processo com análise do mérito, nos moldes do inciso I, do art. 487, do CPC, a fim de declarar a nulidade da cláusula concernente à comissão de permanência e, com isso, afastar a sua incidência.

Nessa esteira, restando apurado em sede de liquidação de sentença, a cobrança de multa moratória, tais valores deverão ser restituídos, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c os arts. 14, do CDC.

O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso, pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 405, do CPC.

Na hipótese de o contrato não ter sido liquidado, esses valores poderão ser utilizados para amortização do débito.

No mais, diante da abusividade da cláusula não ter sido demonstrada durante o período de normalidade contratual, não afasto a mora contratual.

Em razão da sucumbência ter sido mínima, condeno a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC.

Todavia, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido Diploma legal.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado certificado, remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas e, ato contínuo, expeça-se certidão de débito ao FUNJURIS.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
29/08/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 08:47

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 19:04

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:19

Expedição de Carta.
13/08/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 14:31

Decisão Proferida
23/04/2024 17:38

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 13:52

Decisão Proferida
13/03/2024 13:52

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725749-17.2018.8.02.0001

Banco Bradesco Cartoes S/A

Claudirmar Angelo dos Santos

Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/08/2022 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0725749-17.2018.8.02.0001

Claudirmar Angelo dos Santos

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2019 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0700201-06.2019.8.02.0049

Ivan Pereira dos Santos

Inss

Advogado: Fabricio Diniz dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2019 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0738971-08.2025.8.02.0001

Fernando Avelino da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Samara Kelly Cezar Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2025 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0722385-27.2024.8.02.0001

Benedito Amaro Jose

Banco Agibank S.A

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 09:01

Exibir Processo