TJAL - 0740063-21.2025.8.02.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCIO JORGE DE MORAIS (OAB 41087/CE) - Processo 0740063-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Henrique Mafra Barbosa Bittencourt, Representado Por Sua Genitora, Giuliana Mafra BarbosaB0 - IV - DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do CPC, como também o de inversão do ônus da prova, em atenção ao art. 6º, do CDC, ao tempo em que defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 100, do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
Cite-se a demandada, nos termos do art. 246, do CPC, para que, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 15 dias, em atenção ao art. 335, do Digesto Instrumental Civil.
Inexistindo interesse em conciliar, deixo a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334, do CPC, para momento oportuno.
Por fim, o decurso do prazo da contestação, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do inciso II, do art. 178, do CPC, c/c o inciso VIII, do art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
Maceió, 28 de agosto de 2025.
Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito -
12/08/2025 15:48
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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