TJAL - 0807345-79.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807345-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Picpay Serviços S/A - Agravado: Robson Cardoso Sales Neto - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 86/92), para modificar o ato judicial impugnado tão somente no que concerne à determinação de expedição de alvará para levantamento dos valores ao exequente, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.
MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA POSSÍVEL.
LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS MULTAS VENCIDAS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PICPAY SERVIÇOS S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, REJEITOU IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 15.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM SUSPENDER COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES RELATIVAS A DÉBITO DE R$ 350,34.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL A MULTA COMINATÓRIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REVISAR OU REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES JÁ VENCIDAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A ANÁLISE DOS AUTOS COMPROVA QUE A AGRAVANTE MANTEVE COBRANÇAS MESMO APÓS A CONCESSÃO E INTIMAÇÃO DA LIMINAR, POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO, MENSAGENS SMS E E-MAILS, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.04.
A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DAS CERTIFICAÇÕES E PETIÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ NO SENTIDO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA SEM TAL REQUISITO.05.
O ART. 537, § 3º, DO CPC AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, MAS CONDICIONA O LEVANTAMENTO DOS VALORES À DECISÃO FINAL FAVORÁVEL AO CREDOR.06.
A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP N. 1.766.665/RS E EARESP N. 1.479.019/SP) AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS MULTAS VENCIDAS, PERMITINDO ALTERAÇÃO APENAS QUANTO ÀS VINCENDAS, COMO FORMA DE COMBATER A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA.07.
O VALOR FIXADO (R$ 15.000,00) DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA RESISTÊNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A ORDEM, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE REDUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMPROVADO POR COMUNICAÇÕES DE COBRANÇA POSTERIORES À INTIMAÇÃO JUDICIAL ENSEJA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS.10.
A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É REQUISITO PARA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ.11. É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VEDADO O LEVANTAMENTO DOS VALORES ATÉ DECISÃO FINAL FAVORÁVEL AO CREDOR.12.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ, É IMPOSSÍVEL A REVISÃO DAS MULTAS JÁ VENCIDAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÃO APENAS QUANTO ÀS VINCENDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 537, CAPUT, §§ 1º E 3º; ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.958.679/GO, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 23.11.2021, DJE 25.11.2021; STJ, EARESP 1.766.665/RS, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 03.04.2024, DJE 06.06.2024; STJ, EARESP 1.479.019/SP, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 07.05.2025, DJEN 19.05.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriela Carr (OAB: 123832/RS) - Mariah Camelo Correia Sales (OAB: 13811/AL) - Wlademir Almeida Lira (OAB: 13578/AL) -
29/08/2025 09:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/08/2025 09:07
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 19:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 18:34
devolvido o
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14/08/2025 11:51
Ato Publicado
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13/08/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:28
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:28:29 local.
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13/08/2025 11:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 20:46
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Retirado de Pauta
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25/07/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:30
Adiado
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24/07/2025 11:48
Ato Publicado
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16/07/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:09
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:09:11 local.
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14/07/2025 08:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 14:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/07/2025 13:51
Ato Publicado
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09/07/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
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08/07/2025 13:53
Concedida em parte a Medida Liminar
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07/07/2025 14:41
Ciente
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06/07/2025 22:15
Juntada de Outros documentos
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06/07/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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30/06/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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30/06/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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30/06/2025 15:04
Distribuído por sorteio
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30/06/2025 14:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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