29/08/2025 12:12

Decisão Proferida
28/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 10:33

Redistribuição de Processo - Saída
26/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
26/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0728995-74.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Ana Cristina de Araujo OliveiraB0 - Ante o exposto, com fundamento no REsp n.º 2208884/AL e no IAC n.º 10 do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/08/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 18:22

Decisão Proferida
08/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 03:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:40

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:06

Decisão Proferida
16/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 10:42

Redistribuição de Processo - Saída
13/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
09/06/2025 19:46

Decisão Proferida
09/06/2025 18:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:16

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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