TJAL - 0749631-32.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0749631-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Maria Tereza Borges da Silva - CRECHE ESCOLA PEQUENINOS DO SENHOR - Apte/Apdo: Janaina Antonia Alves de Araújo Calão - Apte/Apdo: Sarah Cecília Calão de Araújo - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pela pessoa natural goza de presunção juris tantum, sendo suficiente, a princípio, para autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. 2.

Por outro lado, no que se refere à pessoa jurídica, somente é possível a concessão da referida benesse legal quando devidamente comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, conforme entendimento cristalizado pela Súmula 481/STJ: Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

No caso em tela, observo que o recurso de apelação foi interposto por Maria Tereza Borges da Silva, cujo nome fantasia é Creche Escola Pequeninos do Senhor, sem o recolhimento do preparo correspondente, tendo a apelante, pessoa jurídica, pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em suas razões recursais, conforme se extrai das fls. 178/179. 4.

Desse modo, à luz do que dispõe o art. 98, 932, parágrafo único do CPC, INTIME-SE a recorrente, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, ou, ainda, que em igual prazo efetue o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. 5.

Transcorrido o prazo suprassinalado, com ou sem manifestação da apelante Maria Tereza Borges da Silva (Creche Escola Pequeninos do Senhor), retornem-me os autos conclusos. 6.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, .

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB: 19048/AL) - Johnata Gabriel Moreira Santana (OAB: 21292/AL) - Emerson de Mendonça Silva (OAB: 14374/AL)