26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL), ADV: SANDRA VALÉRIA CALHEIROS PEDROSA (OAB 7273/AL) - Processo 0727829-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Betânia Menezes da CostaB0 - Trata-se de demanda que versa sobre a controvérsia relacionada à responsabilidade pelo ônus da prova quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetuados ao correntista, matéria esta atualmente afetada ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 1300, com relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp 2.162.222/PE e REsp 2.162.223/PE).

Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a afetação da matéria ao rito dos repetitivos impõe a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto docaputdoart. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Diante disso, suspendo o presente feito até o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, devendo os autos permanecer sobrestados até nova deliberação.

Após, aguarde-se em secretaria o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema.
25/08/2025 18:51

Decisão Proferida
01/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 19:53

Emenda à Inicial
03/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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