TJAL - 0742221-49.2025.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO (OAB 16021/BA) - Processo 0742221-49.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.AB0 - Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por parte autora em face do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/AL e do Estado de Alagoas.
Inicialmente, observa-se que a demanda é direcionada contra entes da Administração Pública estadual (Autarquia e o próprio Estado), razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 52, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, e da Resolução nº 19/2016 - TJ/AL, que disciplinam a matéria.
Nesse cenário, esta Vara Cível não detém competência para apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à distribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Maceió, a quem caberá a regular apreciação da demanda.
Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Maceió/AL, devendo os autos serem redistribuídos.
Cumpra-se. -
25/08/2025 18:54
Decisão Proferida
-
25/08/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:35
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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