TJAL - 0701028-88.2025.8.02.0022
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MATHEUS BRITO DOS SANTOS (OAB 20223/AL) - Processo 0701028-88.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Érita de Cássia Rodrigues dos SantosB0 - Compulsando os autos, verifico que a requerente, na presente demanda, formulou pedido de repactuação de dívidas em face de quatro instituições financeiras, cumulando-o com pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico relativamente ao desconto sob a rubrica "UNIPREV".
Ocorre que tais pedidos submetem-se a ritos distintos, tendo o primeiro procedimento próprio, regulado pelo art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021, razão pela qual devem ser processados em ações autônomas.
Sendo assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial, esclarecendo qual dos pedidos pretende ver processado nestes autos, devendo o outro ser deduzido em ação própria.
Advirta-se, ainda, que, caso opte pela manutenção do pedido relativo à nulidade do negócio jurídico, deverá promover a readequação do polo passivo, com a inclusão da pessoa jurídica respectiva.
Com a manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos para a fila de trabalho "Ato Inicial".
Cumpra-se. -
22/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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