28/08/2025 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 20302/AL), ADV: VAGNER ANTONIO COSTA (OAB 8824/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: BRUNO LOPES CURSINO (OAB 17744/AL), ADV: VAGNER ANTONIO COSTA (OAB 8824/AL), ADV: VAGNER ANTONIO COSTA (OAB 8824/AL), ADV: VAGNER ANTONIO COSTA (OAB 8824/AL), ADV: VAGNER ANTONIO COSTA (OAB 8824/AL) - Processo 0700447-12.2025.8.02.0010 - Mandado de Segurança Cível - Defeito, nulidade ou anulação - IMPETRANTE: B1Jose Ronaldo Ferreira da Silva OliveiraB0 - B1Pedro Luiz Soares da SilvaB0 - B1Jaqueline Monteiro da SilvaB0 - B1Janio Soares da Silva JuniorB0 - IMPETRADO: B1Câmara Municipal de Novo LinoB0 - B1Adevaldo Rodrigues da SilvaB0 - B1Núbia Maria de LimaB0 - B1Risonaldo da Silva GomesB0 - B1David Rafael da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança para declarar a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Novo Lino/AL, realizada em 05 de março de 2025, destinada ao biênio 2027-2028, tornando insubsistentes todos os seus efeitos.

Determino, ainda, que eventual novo pleito para composição da Mesa Diretora referente ao referido biênio somente seja realizado a partir de outubro de 2026, em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

Cientifiquem-se as autoridades coatoras.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 17:21

Concedida a Segurança
05/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
03/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:46

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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