TJAL - 0809716-16.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809716-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Marlene Maria dos Santos Ferreira - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marlene Maria dos Santos Ferreira, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital às fls. 92/93, integrada pela decisão que não acolheu os embargos declaratórios (fls. 110) dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais n.º 737846-05.2025.8.02.0001, que determinou a suspensão dos autos em razão da ordem de sobrestamento do Tema nº 1.300/STJ, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (fls. 1/34), a parte agravante argumenta que a suspensão do processo viola o direito de acesso à Justiça e cerceia-lhe o direito de defesa.

Defende que o juízo desconsiderou que, além do pedido de obrigação de fazer, consta o de indenização por danos morais, que pode prosseguir por não ter sido objeto do Tema 1300 do STJ. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido. É sabido que os requisitos de admissibilidade se classificam em intrínsecos, concernentes ao próprio direito de recorrer, e em extrínsecos, relativos ao modo de exercício do direito recursal.

Enquanto aqueles se conformam em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; estes, englobam o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.

Como cediço, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias de natureza cível conforme hipóteses previstas no Código de Processo Civil ou em leis especiais.

A entrada em vigor do CPC/15 ocasionou diversas discussões a respeito da eventual exaustão da previsão legal inserta no art. 1.015, cuja taxatividade impediria o conhecimento de recursos contra decisões que não se subsumissem claramente às seguintes situações: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Ocorre que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no REsp nº 1.704.520/MT, ao apreciar a questão atinente às hipóteses de cabimento do mencionado recurso, fixou a Tese nº 988, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Assim, o recurso instrumental será cabível: a) nos casos previstos expressamente no art. 1.015 do CPC (cuja urgência foi presumida pelo legislador); ou, mesmo que a situação esteja fora da lista do art. 1.015, b) desde que o ato tenha conteúdo decisório e verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Nesta segunda hipótese, caberá ao Tribunal analisar a eventual existência de urgência como requisito de admissibilidade do recurso.

Atente-se que, dentro do rol taxativo mitigado, o art. 1.015, XIII, do CPC, faz referência expressa a outros casos nos quais a legislação preveja o agravo de instrumento como recurso cabível: "outros casos expressamente referidos em lei".

Nesse âmbito, o art. 1.037, §10, do CPC, prevê uma outra hipótese específica de cabimento do agravo de instrumento para decisões proferidas após a determinação de sobrestamento do processo com base no art. 1.037, II, do CPC.

Trata-se da decisão que resolve o requerimento previsto no § 9º, do mesmo artigo, destinado a possibilitar que as partes demonstrem a existência de distinção entre a discussão da causa e a afetada em tema com ordem de suspensão.

Confira-se: Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto docaputdoart. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. [...] § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II docaput. § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10.

O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11.

A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12.

Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma doart. 1.030, parágrafo único. § 13.

Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. (sem grifos na origem) Portanto, a decisão interlocutória de origem que determina o sobrestamento do feito com base em ordem fundada no art. 1.037, II, do CPC, não é recorrível, tendo em vista que, se as partes não concordarem com o enquadramento realizado pelo órgão decisório, deverão requerer a continuidade do feito, demonstrando a distinção na forma do § 9º do art. 1.037.

Somente da decisão que resolve esse requerimento é que caberá a interposição de agravo de instrumento.

A ratificar tal conclusão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se colocado no seguinte sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2.

Nos termos do art. 1 .037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário afetado seriam distintas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1928275 RS 2021/0211531-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) No presente caso, verifica-se que o conteúdo da decisão recorrida está limitado ao acatamento da ordem de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do Tema n.º 1.300, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Note-se que a decisão recorrida determinou a suspensão do processo com base no Tema n.º 1300/STJ e a decisão de fls. 110 apenas rejeitou os embargos de declaração opostos em face dela, de modo que a parte interessada sequer deu início ao procedimento do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC.

A afetação da matéria do Tema nº 1.300/STJ está delimitada pela discussão de "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (sem grifos na origem), com ordem de suspensão vigente desde 16.12.2024.

Por consequência, se as partes entendem que a causa não se enquadraria na ordem de suspensão, por existir uma distinção relevante entre o caso concreto e aqueles submetidos ao julgamento pelo rito repetitivo, caberia que requeressem o prosseguimento do feito ao juízo a quo, mediante a demonstração da suposta distinção em relação ao Tema nº 1.300/STJ.

Da decisão que resolvesse o questionamento, caberia agravo de instrumento na forma do art. 1.037, § 13, I, do CPC.

O presente recurso, no entanto, foi interposto da decisão de sobrestamento, a qual, como visto, não é recorrível.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, proceda-se à baixa/arquivamento dos autos.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)