29/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS DOS ANJOS NETO (OAB 10558/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: ALIFFE GOMES DA SILVA (OAB 15678/AL) - Processo 0700087-65.2022.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Alexandra dos Santos Pinto LimaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - 1.

Intime-se o devedor por meio de seu advogado (art. 513, §2º, I do CPC) para pagar a quantia indicada na memória de cálculos de fls. 307/311, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, CPC. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. 3.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se, desde já, que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado - com a devida certificação do decurso prazal -, considerando a ordem de preferência do artigo 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 5.

Na hipótese de serem tornados indisponíveis os ativos financeiros, deverá a parte requerida ser intimada, para fins de ciência do bloqueio realizado e, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugne a indisponibilidade efetivada, podendo alegar as matérias constantes no artigo 854, §2º e 3º, do CPC. 6.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para análise do quanto determinado no artigo 854, §4º, do CPC. 7.

Em não sendo apresentada manifestação pela parte requerida, voltem-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC. 8.

Por fim, determino a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença" 9.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar(AL), data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
28/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 07:28

Despacho de Mero Expediente
26/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:34

Reativação de Processo Baixado
16/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:43

Baixa Definitiva
02/06/2025 11:40

Transitado em Julgado
11/12/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:06

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
05/12/2024 19:29

Recebido recurso eletrônico
18/11/2022 11:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
18/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2022 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2022 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 08:43

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 13:12

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2022 11:17:01, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
04/05/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 15:41

Juntada de Mandado
07/04/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2022 19:17

Expedição de Mandado.
31/03/2022 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 18:47

Expedição de Carta.
31/03/2022 18:44

Expedição de Certidão.
31/03/2022 18:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
10/03/2022 17:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2022 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 07:53

Despacho de Mero Expediente
07/03/2022 10:54

Conclusos para despacho
03/03/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2022 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 09:03

Despacho de Mero Expediente
24/02/2022 11:05

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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