TJAL - 0701514-71.2025.8.02.0055

ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0701514-71.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR:
B1Manoel Gonçalves Serafim
B0 - DESPACHO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Com relação ao pedido de tutela de urgência, postergo a análise para momento posterior a apresentação da contestação.

A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não configurando hipótese de improcedência liminar do pedido.

Assim, recebo a inicial para os devidos fins.

Considerando que se trata de causa que admite autocomposição e que a parte autora não manifestou expressa opção pela dispensa da audiência inaugural de mediação/conciliação (art. 319, inciso VII, do CPC), designo audiência de conciliação e/ou mediação, a ser realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL.

Fica autorizada a participação virtual das partes, advogados(as), defensores(as) e do(a) promotor(a), devendo o interessado entrar em contato com o Balcão Virtual da vara para solicitar o link de acesso. 4.

PROVIDÊNCIAS PARA O CARTÓRIO JUDICIAL Determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta para audiência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cite-se e intime-se com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação (art. 334, caput, CPC).

Intime-se na pessoa de seu(sua) advogado(a) (CPC, art. 334, § 3º).

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico), devendo o(a) Defensor(a) Público(a) ser intimado(a) via portal/sistema.

Havendo interesse de incapaz ou interesse público, intime-se o Ministério Público para comparecer à audiência. 4.1.

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES Faça constar no mandado que as partes ficam cientes de que: O comparecimento é obrigatório, devendo estar acompanhadas de advogados; A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa (CPC, art. 334, § 8º); Podem constituir representantes mediante procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Se não houver autocomposição: O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, com início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, arts. 334 e 335, I).