TJAL - 0701322-41.2025.8.02.0055

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 17541/AL) - Processo 0701322-41.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA:
B1Luciene Pereira da Silva Rocha
B0 - LITSPASSIV:
B1BANCO BRADESCO S.A.
B0 e outro - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não configurando hipótese de improcedência liminar do pedido.

Assim, recebo a inicial para os devidos fins.

Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que não há elementos suficientes para analisar o pedido, assim, postergo a análise para momento posterior a apresentação da contestação.

Considerando que se trata de causa que admite autocomposição e que a parte autora não manifestou expressa opção pela dispensa da audiência inaugural de mediação/conciliação (art. 319, inciso VII, do CPC), designo audiência de conciliação e/ou mediação, a ser realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL.

Fica autorizada a participação virtual das partes, advogados(as), defensores(as) e do(a) promotor(a), devendo o interessado entrar em contato com o Balcão Virtual da vara para solicitar o link de acesso. 4.

PROVIDÊNCIAS PARA O CARTÓRIO JUDICIAL Determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC inclua o processo em pauta para audiência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cite-se e intime-se com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e/ou mediação (art. 334, caput, CPC).

Intime-se na pessoa de seu(sua) advogado(a) (CPC, art. 334, § 3º).

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita pessoalmente (mandado, carta ou meio eletrônico), devendo o(a) Defensor(a) Público(a) ser intimado(a) via portal/sistema.

Havendo interesse de incapaz ou interesse público, intime-se o Ministério Público para comparecer à audiência. 4.1.

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES Faça constar no mandado que as partes ficam cientes de que: O comparecimento é obrigatório, devendo estar acompanhadas de advogados; A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa (CPC, art. 334, § 8º); Podem constituir representantes mediante procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Se não houver autocomposição: O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, com início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, arts. 334 e 335, I). 5.

DETERMINAÇÕES PARA APÓS A AUDIÊNCIA 5.1.

Se apresentada contestação: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o fato controvertido a ser provado, sob pena de indeferimento (art. 357, § 2º, CPC).

Se juntados documentos novos ou alegadas preliminares na contestação (art. 337, CPC), faculta-se à parte autora apresentar réplica no mesmo prazo, independentemente de nova intimação. 5.2.

Se o réu for revel: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se deseja produzir outras provas, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.3.

Se houver interesse de incapaz ou interesse público/social: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem contagem em dobro.

AUTORIZAÇÃO DE BUSCAS DE ENDEREÇO E CITAÇÃO POR EDITAL Se a parte ré não for localizada para citação, ou a parte autora informar que a(o) ré(u) está em local incerto ou não sabido, autorizo a realização de buscas nos sistemas informatizados para obtenção de seu endereço atualizado, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC.

Caso seja encontrado o endereço diverso do(s) que já foi(ram) diligenciado(s) nestes autos, proceda-se à citação e/ou intimação, na forma deste despacho.

Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, que terá o prazo de 20 dias, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para resposta.

Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, autorizo a publicação do edital de citação exclusivamente no DJE.

Na hipótese de citação por edital, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial (artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 na redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009), observado o disposto no art. 186 do diploma processual civil.

Ultimadas as providências, voltem-me os autos conclusos.