11/04/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Silvio Omena de Arruda (OAB 12829/AL), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Lucas José Britto Albuquerque Silva (OAB 16904/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0709621-14.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Givaldo José Cavalcante de Freitas - Réu: Banco do Brasil S.A - DESPACHO Mantenho, integralmente, decisão de suspensão em razão do Tema 1.300 do STJ.

Acautelem-se os autos em cartório.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:35

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
09/02/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Silvio Omena de Arruda (OAB 12829/AL), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Lucas José Britto Albuquerque Silva (OAB 16904/AL), Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL) Processo 0709621-14.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Givaldo José Cavalcante de Freitas - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Tendo em vista que houve julgamento de Tema 1150 do STJ, estando com trânsito em julgado, no seguinte sentido: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Entendo que o Banco do Brasil é legítimo para figurar na presente lide.

Entretanto, examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:26

Decisão Proferida
18/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 10:19

Recurso Especial repetitivo
07/10/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2022 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 21:44

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR
25/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 21:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2022 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 20:42

Visto em Autoinspeção
09/12/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2021 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2021 01:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 09:22

Expedição de Carta.
26/10/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2021 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 15:59

Despacho de Mero Expediente
29/04/2021 09:01

Conclusos para despacho
27/04/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 07:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 11:09

Despacho de Mero Expediente
15/04/2021 12:40

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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