20/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Pires Ferreira de Miranda (OAB 8315/AL), Joséw Agostinho dos Santos Neto (OAB 6584AL /), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0756964-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Berto da Conceição - LitsPassiv: Banco do Brasil S/A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 13:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:18

Decisão Proferida
26/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:21

Expedição de Carta.
26/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 12:30

Decisão Proferida
25/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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