04/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:21

Evolução da Classe Processual
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALTERLYR EMANUEL M.

BARBOSA DOS SANTOS (OAB 14888/AL) - Processo 0700410-22.2025.8.02.0030 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AGRESSOR: B1Caliano SoaresB0 - Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Eduarda da Silva Soares e outro, pela suposta prática dos crime tipificado no art. 147-B do Código Penal.

Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo fazê-lo de acordo com os arts. 406, §3º, do referido Código.

Encontrando-se em local incerto e não sabido, cite-se o réu por edital, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP; 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) CIENTIFIQUE-SE o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396 A, §2º); 4) JUNTEM-SE aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesma figure como ré e o resultado da consulta via SAJ. 5) OFICIE-SE o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado. 6) TRANSLADE-SE a denúncia para que conste como sendo a primeira peça do processo e EVOLUA-SE a classe processual em razão do recebimento da denúncia. 7) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público do teor dessa decisão. Às providências necessárias.
27/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 09:54

Recebida a denúncia
31/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 15:00

Juntada de Mandado
30/04/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 14:54

Juntada de Mandado
30/04/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:08

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:04

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:00

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:55

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:33

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
25/04/2025 07:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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