26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO ALVES DA SILVA SANTOS (OAB 19868/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700648-33.2025.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: B1Reinaldo de Souza Tenório CavalcanteB0 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Reinaldo de Souza Tenório Cavalcante, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Sem custas.

Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.

No mais, considerando a ausência de pretensão recursal, dispenso a intimação do Ministério Público e da Defesa.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado, e dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 15 de agosto de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
21/08/2025 22:22

Cumprimento de transação penal
15/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:33

Homologação de Transação Penal
29/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:47

Expedição de Certidão.
13/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 04:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:59

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
17/06/2025 11:43

Decisão Proferida
17/06/2025 07:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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