26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL), ADV: GABRIEL GRIGÓRIO SILVA GOUVEIA (OAB 17471/AL) - Processo 0701886-09.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Felipe de Melo SilvaB0 - No presente processo, está amplamente demonstrada a hipossuficiência fática da demandante ao contender com a demandada, esta parte hipersuficiente, economicamente mais forte que aquele e, consequentemente, submetendo-o ao ônus do incidente ocasionado.

Isto posto, defiro, com fulcro no art. 6º, VIII, do CPDC, o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a empresa demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta intimação (Enunciado 13 do FONAJE), os documentos requeridos e constante no item "3" de fl. 12, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pela demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

Ademais, considerando que a lide apresentada em juízo versa sobre análise documental, de forma excepcional, aplicando os princípios norteadores do Juizado Especial (art. 2° da Lei nº 9.099/95) e o disposto no art. 335, II, do CPC, determino que o Cartório exclua a audiência designada nos autos.

Ato contínuo, determino a citação/intimação da parte demandada, por meio de correspondência (art. 19 c/c o art. 18, I, ambos da Lei nº 9.099/95), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC), apresentar sua defesa e os documentos pertinentes à lide, advertindo-as que decorrido o prazo e não sendo apresentada defesa, ser-lhe-á aplicado a revelia (art. 344 do CPC).

No referido prazo, a parte demandada, a seu critério, poderá apresentar proposta de acordo.
23/08/2025 21:25

Decisão Proferida
22/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:34

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2026 09:20:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/08/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000921-05.2014.8.02.0044

'Estado de Alagoas

Zede Rocha da Cunha

Advogado: Aderval Vanderlei Tenorio Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2015 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0703674-07.2018.8.02.0058

Maria Celiane de Amorim

Municipio de Arapiraca

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/10/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0001505-67.2010.8.02.0091

Condominio do Edificio Athenas

Jose Walmir Goncaves de Vasconcelos

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2010 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0701900-90.2025.8.02.0091

Ana Klara de Albuquerque Rodrigues

Grupo Casas Bahia S/A

Advogado: Ana Klara de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2025 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0701887-91.2025.8.02.0091

Artur Fernando Venceslau de Farias Costa

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Ronald Rozendo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2025 17:52

Exibir Processo