TJAL - 0700646-41.2025.8.02.0040
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Atalaia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0700646-41.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Maria Loíse Machado Clarindo de Albuquerque (Rep.
Por Sua Genitora: Livya Layane Clarindo de Albuquerque Machado)B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o Estado de Alagoas à fornecer ao demandante o suplemento alimentar APTAMIL PEPTI - 400g para 16 (dezesseis) latas por mês, conforme receituário médico.
A continuidade de seu fornecimento ficará condicionada à apresentação, a cada 12 (doze) meses, junto ao órgão administrativo competente, de laudo médico atualizado que ateste a imprescindibilidade das medidas médicas, e para que especifique as necessidades do paciente, demonstrando se elas permanecem as mesmas.
Sem condenação em custas.
Condeno o demandado ao pagamentos de honorários de sucumbência no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), consoante entendimento da Seção Especializada Cível do eg.
TJAL.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, expeça-se a Certidão de Débito das custas processuais, nos termos do art. 484, § 5º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL (custas a recolher com exigibilidade suspensa), e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito -
22/08/2025 12:04
Julgado procedente o pedido
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19/08/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 03:49
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 03:49
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 20:22
Juntada de Outros documentos
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03/08/2025 03:46
Expedição de Certidão.
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03/08/2025 03:46
Expedição de Certidão.
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02/08/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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02/08/2025 10:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/08/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 09:46
Despacho de Mero Expediente
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29/07/2025 12:20
Conclusos para despacho
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29/07/2025 12:20
Conclusos para despacho
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25/07/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 13:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/07/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 13:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/07/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 19:27
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 19:27
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 15:24
Despacho de Mero Expediente
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07/07/2025 10:39
Conclusos para despacho
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07/07/2025 10:39
Conclusos para despacho
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18/06/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 09:44
Juntada de Mandado
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26/05/2025 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/05/2025 05:07
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 12:20
Mandado Recebido na Central de Mandados
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21/05/2025 12:20
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 12:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/05/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 12:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/05/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 10:25
Concedida a Medida Liminar
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17/04/2025 16:59
Conclusos para despacho
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17/04/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
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17/04/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 12:05
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 04:15
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 14:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/03/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 14:00
Despacho de Mero Expediente
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18/03/2025 09:56
Conclusos para despacho
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18/03/2025 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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