TJAL - 0732665-23.2025.8.02.0001

ADV: FERNANDO SERGIO GUIMARÃES VASCONCELOS DA COSTA (OAB 18987/AL), ADV: FERNANDO SERGIO GUIMARÃES VASCONCELOS DA COSTA (OAB 18987/AL) - Processo 0732665-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTOR:
B1Darcy da Cunha Dalbon
B0 -
B1Jaquelene Monteiro Dalbon
B0 - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com restituição de valores pagos proposta por DARCY DA CUNHA DALBON e JAQUELENE MONTEIRO DALBON, qualificados na inicial, em face de IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, igualmente qualificado.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo aos requerentes as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 26 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito