TJAL - 0722538-65.2021.8.02.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

TATIANA DE ARAUJO TELES

CPF *11.***.*39-04

JOSE CICERO CORREIA DE LIMA

CPF *64.***.*75-34

MARIA CORREIA DE LIMA

CPF *83.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO MIRANTE DA LAGOA

CNPJ: 18.113.766/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE CICERO CORREIA DE LIMA

CPF *64.***.*75-34

MARIA CORREIA DE LIMA

CPF *33.***.*20-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ARTUR JUCÁ DANTAS BASTOS (OAB 18482/AL), ADV: RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA (OAB 9580/AL), ADV: DOUGLAS DE ASSIS BASTOS (OAB 8012/AL), ADV: THYAGO BEZERRA SAMPAIO (OAB 7488/AL) - Processo 0722538-65.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio em Edifício - AUTORA: B1Tatiana de Araújo TelesB0 - RÉU: B1Condominio Residencial Mirante da LagoaB0 - TERCEIRO I: B1Maria Correia de LimaB0 e outro - 1.

    Da análise dos autos, verifica-se que às fls. 138/139, este juízo determinou que o réu, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promovesse a realocação dos senhores Maria Correia de Lima e José Cicero Correia de Lima, para uma vaga de garagem próxima ao hall de entrada do apartamento por eles ocupado (apartamento 01, bloco E).

    Ademais, se mais algum morador portador de necessidades especiais se sentisse prejudicado, igualmente no prazo de 15 dias, deveria convocar assembleia extraordinária e realizasse o sorteio exclusivamente das vagas destinadas a esse público alvo, excetuado a vaga já ocupada pela autora Tatiana de Araújo Teles.

    Nessa determinação, inclusive, houve o arbitramento de multa (astreintes) para o caso de descumprimento. 2.

    Na sequência, consta petição atravessada por Maria Correia de Lima e José Cicero Correia de Lima (fls. 162/165), noticiando o descumprimento da decisão judicial. 3.

    Em virtude dos fatos narrados, determino que o réu, no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento da decisão de fls. 138/139, a qual se encontra em plena validade, por não ter sido impugnada pelo manejo do recurso apropriado, demonstrando as providências adotadas para solucionar as questões controvertidas. 4.

    Ademais, intime-se Maria Correia de Lima e José Cicero Correia de Lima, por seus advogados, para que informem se desejam integrar o polo ativo da ação, em litisconsórcio ativo com a autora, ou se desejam integrar a relação processual, por quaisquer das hipóteses previstas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil.

    Para tanto, fixo o prazo de 15 dias. 5.

    Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. 6.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 07/07/2025 20:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 19:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 17:29

    Decisão Proferida

  • 08/01/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/09/2023 10:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 16:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/08/2023 21:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/07/2023 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 13:40

    Processo Transferido entre Varas

  • 19/06/2023 13:40

    Processo Transferido entre Varas

  • 19/06/2023 12:52

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 12:18

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2023 12:18:54, 2ª Vara Cível da Capital.

  • 08/06/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 15:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/03/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 10:19

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2023 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 09/03/2023 07:22

    Processo Transferido entre Varas

  • 09/03/2023 07:22

    Processo recebido pelo CJUS

  • 09/03/2023 07:22

    Recebimento no CEJUSC

  • 09/03/2023 07:22

    Remessa para o CEJUSC

  • 09/03/2023 07:22

    Processo recebido pelo CJUS

  • 09/03/2023 07:22

    Processo Transferido entre Varas

  • 08/03/2023 18:03

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2023 18:02

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 25/01/2023 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2022 19:49

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2022 19:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2022 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 20:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/09/2022 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 19:09

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/09/2022 19:02

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/09/2022 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 09:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/08/2022 23:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2022 19:19

    Decisão Proferida

  • 26/04/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 22:41

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/03/2022 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2022 13:50

    Publicado ato_publicado em data.

  • 25/02/2022 11:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/01/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 08:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2022 17:13

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/01/2022 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/12/2021 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 17:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/12/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 07:01

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2021 07:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 16:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/12/2021 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2021 18:48

    Decisão Proferida

  • 15/10/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 08:33

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 09:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/09/2021 11:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2021 21:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/08/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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