28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0718185-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Marta Maria de Lima AlvesB0 - Autos nº: 0718185-74.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marta Maria de Lima Alves Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.

Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.

Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.

Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente - município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.

Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.

Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.

Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil (O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese).

Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento este que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 (Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V - as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário).

Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.

Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Maceió , 26 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/08/2025 16:50

Decisão Proferida
26/04/2025 20:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 19:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:17

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
19/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 10:07

Suspensão Condicional do Processo
01/11/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 01:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 21:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 21:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 21:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 21:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
22/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:05

Retificação de Prazo, devido feriado
24/04/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 13:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/04/2024 13:33

Expedição de Mandado.
19/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 14:34

deferimento
16/04/2024 18:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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