TJAL - 0005734-59.2004.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREVENCOR ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 41.181.967/0001-02

Advogados

YVES MAIA DE ALBUQUERQUE

OAB: 3367/AL

CPF *84.***.*79-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

MARIO SERGIO DA SILVA RAFAEL

CPF *71.***.*58-72

GLAUCIA LIMA DE OMENA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/09/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MÁRIO SÉRGIO DA SILVA RAFAEL (OAB 1701/AL), ADV: YVES MAIA DE ALBUQUERQUE (OAB 3367/AL) - Processo 0005734-59.2004.8.02.0001 (001.04.005734-9) - Cumprimento de sentença - Processo e Procedimento - AUTOR: B1Prevencor Assistencia Medica LTDAB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0005734-59.2004.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Prevencor Assistencia Medica LTDA Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Prevencor Assistência Médica LTDA, devidamente qualificada, em face de Município de Maceió, igualmente qualificado, em que há pedido de conversão em renda de depósito judicial realizado pela parte autora, cujo objeto versava sobre a exigibilidade de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS.

    Verifica-se dos autos que o depósito foi efetuado com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

    Contudo, sobreveio decisão desfavorável à parte autora, reconhecendo a legitimidade da cobrança realizada pelo ente público.

    Diante disso, e considerando que o valor depositado em juízo corresponde ao montante integral do débito tributário, impõe-se a conversão do referido depósito em renda, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, para fins de extinção da obrigação tributária.

    Portanto, ACOLHO o pedido da parte autora e DETERMINO a conversão em renda do valor depositado em juízo na proporção dos tributos devidos, em favor do Município de Maceió, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, para fins de extinção da obrigação tributária relativa ao ISS discutida nos autos 0740338-82.2016.8.02.0001, extrato de fls. 705/713, Conta Judicial BRB nº. 3770779446, Processo 1040057349, Valor atualizado: R$ 710.087,52, sendo o remanescente devolvido à Prevencor Asistência Médica LTDA, também mediante alvará.

    Expeçam-se os competentes alvarás judiciais.

    Após, nada mais havendo a prover, arquive-se.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,26 de agosto de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 26/08/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 16:42

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2025 17:38

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/09/2024 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2024 14:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2024 15:54

    Reativação de Processo Baixado

  • 14/03/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 08:25

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2019 07:28

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 09:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2019 15:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2019 13:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/12/2018 17:27

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 17:27

    Classe Processual alterada

  • 16/07/2018 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2018 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2018 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2018 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2018 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 14:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/11/2017 13:41

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 12:33

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2016 06:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2016 17:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/12/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/12/2016 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:34

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2016 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2016 18:11

    Tornado Processo Digital

  • 05/04/2016 13:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2016.

  • 05/04/2016 13:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/03/2016 13:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2016 14:52

    Publicado ato_publicado em data.

  • 03/03/2016 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 15:10

    Remetidos os Autos

  • 02/03/2016 15:10

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 01/03/2016 15:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2016 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2016 14:52

    Remetidos os Autos

  • 24/02/2016 14:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2015 17:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/10/2015 16:01

    Visto em correição

  • 25/11/2014 13:51

    Visto em correição

  • 18/09/2013 12:00

    Visto em correição

  • 14/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 12:00

    Visto em correição

  • 13/08/2012 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2012.

  • 10/08/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 04/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2006 12:00

    Remessa ao Tribunal (Não altera a situação do processo)

  • 24/05/2006 12:00

    Sentença Outros

  • 18/05/2006 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 08/05/2006 12:00

    Carga ao Procurador da Fazenda Pública Municipal

  • 10/04/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 10/04/2006 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 29/03/2006 12:00

    Carga ao Advogado

  • 28/03/2006 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 27/03/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2006 12:00

    Despacho Outros

  • 13/03/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 13/03/2006 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 02/01/2006 12:00

    Carga ao Advogado

  • 14/12/2005 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 07/12/2005 12:00

    Carga ao Procurador da Fazenda Pública Municipal

  • 07/12/2005 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 06/12/2005 12:00

    Aguardando Cumprimento do Mandado

  • 01/12/2005 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2005 12:00

    Aguardando Outros

  • 30/11/2005 12:00

    Despacho Outros

  • 29/11/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 25/11/2005 12:00

    Remessa ao Cartório

  • 21/11/2005 12:00

    Recebido pela Contadoria

  • 16/11/2005 12:00

    Remessa à Contadoria

  • 20/10/2005 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 29/09/2005 12:00

    Carga ao Procurador da Fazenda Pública Municipal

  • 15/09/2005 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 14/09/2005 12:00

    Carga ao Advogado

  • 12/09/2005 12:00

    Intimação da Sentença

  • 22/08/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 16/08/2005 12:00

    Despacho Outros

  • 15/08/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 15/08/2005 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 26/07/2005 12:00

    Carga ao Procurador da Fazenda Pública Municipal

  • 26/07/2005 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 22/07/2005 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 21/07/2005 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2005 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2005 12:00

    Despacho Outros

  • 28/04/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 25/04/2005 12:00

    Carga ao Promotor de Justiça

  • 01/04/2005 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 30/03/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 01/03/2005 12:00

    Carga ao Advogado

  • 25/02/2005 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 24/02/2005 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2005 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2005 12:00

    Despacho Outros

  • 18/02/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 19/05/2004 12:00

    Carga ao Procurador da Fazenda Pública Municipal

  • 19/05/2004 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 17/05/2004 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2004 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2004 12:00

    Decisão Outras

  • 29/04/2004 12:00

    Concluso para Despacho

  • 27/04/2004 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 26/04/2004 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento do Mandado

  • 22/04/2004 12:00

    Aguardando Outros

  • 22/04/2004 12:00

    Despacho Outros

  • 22/04/2004 12:00

    Concluso para Despacho

  • 20/04/2004 12:00

    Aguardando Outros

  • 20/04/2004 12:00

    Decisão Negando Liminar

  • 13/04/2004 12:00

    Concluso para Saneador/Julgamento Antecipado

  • 13/04/2004 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 13/04/2004 12:00

    Remessa ao Cartório

  • 13/04/2004 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2004

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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