TJAL - 0700505-91.2022.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:45
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700505-91.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Valdeci Francisco de Lima - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).
Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
28/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/08/2025 18:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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27/08/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/08/2025 13:21
Conclusos para despacho
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25/08/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 02:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 12:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/06/2025 12:42
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 09:40
Ato Publicado
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11/06/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 12:45
Conclusos para despacho
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10/06/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:21
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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