07/08/2025 16:44

Recebimento da Instância Superior
07/08/2025 16:38

Recebidos os autos
03/11/2015 17:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Instância Superior) para destino
20/06/2012 12:00

Recebimento da Instância Superior
20/06/2012 12:00

Recebimento da Instância Superior
20/06/2012 12:00

Recebidos os autos
22/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Instância Superior) para destino
22/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Instância Superior) para destino
24/02/2010 12:00

Despacho
15/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
15/10/2008 12:00

Juntada de Outros
15/10/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
22/08/2008 12:00

Carga ao Promotor de Justiça
05/08/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
05/08/2008 12:00

Despacho Outros
01/08/2008 12:00

Concluso para Despacho
01/08/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
01/08/2008 12:00

Juntada de Petição
29/07/2008 12:00

Carga ao Defensor Público
21/07/2008 12:00

Aguardando Outros
18/07/2008 12:00

Despacho Outros
20/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
19/06/2008 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
19/06/2008 12:00

Processo Dependente Iniciado
19/06/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
17/06/2008 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
13/06/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
13/06/2008 12:00

Certificado Publicacao
12/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
11/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
09/06/2008 12:00

Sentença de Mérito
08/05/2008 12:00

Concluso para Sentença
08/05/2008 12:00

Juntada de Outros
08/05/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
22/04/2008 12:00

Vista ao Ministério Público
10/03/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
10/03/2008 12:00

Despacho Outros
28/02/2008 12:00

Concluso para Despacho
28/02/2008 12:00

Juntada de Outros
28/02/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
25/02/2008 12:00

Carga ao Defensor Público
25/02/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
22/02/2008 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
02/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
02/01/2008 12:00

Juntada de Outros
20/11/2007 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
19/11/2007 12:00

Juntada de Mandado
19/11/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
12/11/2007 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
09/11/2007 12:00

Juntada de Mandado
06/11/2007 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
29/10/2007 12:00

Decisão Concedendo Antecipação de Tutela
16/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
16/10/2007 12:00

Recebido pelo Cartório
16/10/2007 12:00

Remessa ao Cartório
16/10/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2007

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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