26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0701695-43.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Creuza Maria da ConceicaoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 21:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:59

Conclusos para julgamento
25/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 08:03:05, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
25/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:49

Juntada de Mandado
25/11/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 15:38

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 09:30:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
28/08/2024 13:18

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 09:13

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 08:15:22, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
28/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:55

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 11:00:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
14/05/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2024 08:56

Despacho de Mero Expediente
10/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 12:31

Expedição de Ofício.
17/01/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 15:09

Expedição de Ofício.
26/10/2023 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 10:22

Decisão Proferida
20/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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