02/09/2025 13:27

Expedição de Carta.
02/09/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700387-98.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RÉU: B1Águas do Sertão S.a.B0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pela parte ré referente ao religamento do serviço de fornecimento de água, em razão da ilegalidade da interrupção realizada sem prévia e regular notificação ao consumidor; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95..

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
26/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 15:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 15:16:59, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
23/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 05:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 04:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:27

Expedição de Carta.
23/05/2025 11:51

Decisão Proferida
23/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:55

Expedição de Carta.
23/05/2025 08:46

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
22/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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