12/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR DE SOUSA LIRA (OAB 18005/AL) - Processo 0702087-10.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Madson Wellington da SilvaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 24 de novembro de 2025, às 8 horas e 30 minutos, sala 02, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:24

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2025 08:30:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
24/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:25

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur de Sousa Lira (OAB 18005/AL) Processo 0702087-10.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Madson Wellington da Silva - DECISÃO 1.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Por meio do petitório de fls. 182/183, a vítima veio aos autos pleitear pela revogação das medidas, tendo manifestado desinteresse no feito.

Pois bem.

Ao analisar o conjunto fático-probatório existente nos autos, observo que as medidas protetivas de urgência aplicadas ao investigado, por ora, devem ser revogadas.

Isso porque tais medidas são deferidas no interesse e para resguardar as mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar, de modo que se as circunstâncias autorizadoras não mais estiverem presentes, devem as MPUs serem revogadas, mormente quando houver pedido da vítima nesse sentido e não houver demonstração de persistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006).

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelas partes para, com fundamento no art. 19, §§ 4º e 6º, da Lei n. 11.340/2006, determinar a REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA impostas em audiência de custódia.

Intimem-se investigado e vítima por meio da DPE. 2.

DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Devidamente citado, o réu ofereceu resposta à acusação por meio de advogado, mas não alegou a ocorrência de circunstâncias autorizativas de absolvição sumária.

Pois bem.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Ao analisar os autos, observo que a ré ofereceu resposta à acusação, mas não sustentou a existência de causa de absolvição sumária, conforme já mencionado, de modo que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução e intimem-se o Ministério Público, a vítima, o réu, a Defesa e as testemunhas arroladas.

Por fim, promova-se a evolução da classe processual.

Expedientes de estilo.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
20/01/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:58

Medida protetiva
19/12/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:16

Recebida a denúncia
28/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:54

Expedição de Ofício.
26/11/2024 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:20

Decisão Proferida
22/11/2024 07:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:49

Evolução da Classe Processual
21/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 07:38

Redistribuição de Processo - Saída
19/11/2024 07:38

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/11/2024 19:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
17/11/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 13:05

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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