26/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR) - Processo 0700362-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Gilberto Soares da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 20:55

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:25

Decisão Proferida
12/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:11

Conclusos para despacho
23/04/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:44

Expedição de Carta.
05/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 10:46

Decisão Proferida
04/03/2024 03:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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