TJAL - 0702082-58.2023.8.02.0055

1ª instância - 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessoes)

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO PEREIRA DE BARROS FILHO

CPF *07.***.*57-70

Advogados

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB: 65495/SC

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

CARLOS ALBERTO BAIAO

CPF *40.***.*93-04

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB: 385562/SP

CPF *76.***.*99-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 15:26

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/08/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 385562/SP), ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 19728/RJ), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0702082-58.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antonio Pereira de Barros FilhoB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

    Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

    Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

    Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

    Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2025 10:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/08/2025 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 07:35

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 07:35:20, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).

  • 18/03/2025 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:32

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2024 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2024 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 08:55

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 09:30:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).

  • 20/08/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/08/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2024 14:31

    Decisão Proferida

  • 07/03/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 07:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/01/2024 12:51

    Expedição de Carta.

  • 05/01/2024 15:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/01/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/01/2024 11:15

    Decisão Proferida

  • 19/12/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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