28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THULIO MÁRCIO BRITO REGO (OAB 20261/AL), ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ADV: MARIA GABRIELA ALVES PEREIRA (OAB 18015/AL) - Processo 0700375-38.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Luis Carlos da SilvaB0 - RÉU: B1Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda.B0 - B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., bem como AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés.

No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS DA SILVA em face de DISMOTO - DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA. e da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Caso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique se a tempestividade e, em seguida, dê-se vistas à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 13:45

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 11:21

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 11:21

Expedição de Carta.
05/08/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 10:13

Outras Decisões
01/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 10:40

Expedição de Carta.
12/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
03/05/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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