28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR PONTES DE OLIVEIRA (OAB 13959/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: ALYSSON FABRICIO NUNES PEREIRA (OAB 11302/AL) - Processo 0700610-26.2024.8.02.0204 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de Jacaré dos HomensB0 - EXECUTADO: B1Consórcio Arapiraca-delmiro Gouveia Lote 02B0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado e, consequentemente: DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, com fundamento no art. 46, §5º do CPC e na tese fixada pelo STF no Tema 1204 da Repercussão Geral.

DETERMINO a remessa dos autos à distribuição do Foro de Maceió/AL, foro do domicílio do executado, com as cautelas de direito.

CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a não extinção da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Batalha, assinado e datado digitalmente.
26/08/2025 12:49

Declarada incompetência
28/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:06

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 09:45

Expedição de Carta.
10/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 20:12

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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