28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: GEREMIAS DOS SANTOS BISPO (OAB 14663/AL) - Processo 0700914-62.2024.8.02.0030/01 (apensado ao processo 0700914-62.2024.8.02.0030) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1José Sandro da Silva OliveiraB0 - RÉU: B1Grupo Casas Bahia S/A (Casas Bahia)B0 - I.

Recebo a petição de cumprimento definitivo de sentença.

II.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 4.431,86 (quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), consoante cálculo inserido nas fls. 04/07, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o Executado de que: a) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; b) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: b.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente(s); b.2) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

III.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

IV.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

V.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

VI.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 12:50

Execução de Sentença Iniciada
13/08/2025 08:52

Baixa Definitiva
13/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:48

Transitado em Julgado
01/07/2025 18:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 20:21:20, Vara do Único Ofício de Piranhas.
03/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
10/10/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 15:13

Decisão Proferida
08/10/2024 18:35

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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