02/01/2025 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700213-68.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdinete Pureza da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - DECISÃO 1.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela empresa Verde Ambiental Alagoas S.A. às fls. 251/252, apontando omissão na sentença prolatada às fls. 237/244, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2.

Aponta a embargante, em suma, que ao ser proferido a respectiva sentença, não foi colocado a revogação da liminar concedida através da decisão proferida nas fls. 20/24, pugnando, desta feita, pela correção da aludida omissão. É, no essencial, o relatório.

Passo a fundamentar. 3.

De início, consigno que os presentes aclaratórios foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC) contados da publicação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso. 4.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os casos em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

Sendo assim, consigo, de antemão, que assiste razão a empresa/embargante.

Como bem apontado, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, mas omitiu a revogação da liminar anteriormente concedida.

Explico. 6.

Apesar da sentença proferida ter como julgamento o indeferimento dos requerimentos iniciais, assim, de forma tácita, a liminar anteriormente concedida é revogada, porém para melhor esclarecimento e evitando qualquer alegação que vnhe a ocorrer futuramente, passo através dessa decisão do recurso interposto sanar a referida omissão, reajustando o dispositivo processual.

DISPOSITIVO: 7.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes dos aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, de modo que REVOGO a liminar deferida anteriormente na decisão de fls. 20/24, ficando corrigida, portanto, a omissão identificada. 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 9.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela , 19 de dezembro de 2024.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
19/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 07:27

Juntada de Mandado
29/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:40

Expedição de Mandado.
22/10/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 18:37

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
06/09/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 08:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:58

Conclusos para julgamento
26/08/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 07:37

Juntada de Mandado
23/07/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 20:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 11:58

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
05/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 10:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:54

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 10:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
12/04/2024 20:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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