25/08/2025 11:07

Expedição de Carta.
25/08/2025 10:50

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 17541/AL) - Processo 0700319-51.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria Joaquina da ConceiçãoB0 - A petição de cumprimento definitivo de sentença (fl.(s) 38/42) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito de R$ 3.495,27 (três mil quatrocentos e noventa reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo inserido na(s) fl.(s) 43/45, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. [Se for mais de um Executado, observar a regra do art. 229, CPC] Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feita.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:53

Transitado em Julgado
06/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 12:13

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 07:42

Expedição de Carta.
26/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:31

Decisão Proferida
18/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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