TJAL - 0701318-36.2023.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEOMIR FERNANDES DE LIMA

CPF *49.***.*16-99

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:10

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/09/2025 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 09:42

    Desmembrado o feito

  • 01/09/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 09:28

    Evolução da Classe Processual

  • 01/09/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701318-36.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Leomir Fernandes de LimaB0 - Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar para processar e julgar a responsabilidade penal relativamente aos crimes de desobediência e desacato, tipificados nos arts. 330 e 331 do Código Penal, em razão da matéria, determinando a remessa dos autos desmembrados ao Setor de Distribuição, visando a redistribuição a uma das Varas Criminais da Capital com competência residual.

    Noutro giro, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando LEOMIR FERNANDES DE LIMA como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso II, e art. 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    Por conseguinte, em observância ao princípio da proporcionalidade e diante da ausência de demonstração clara e objetiva do risco imposto pela manutenção da CNH do réu Leomir Fernandes de Lima, INDEFIRO, neste momento, o pedido cautelar de suspensão da habilitação de trânsito formulado pelo Ministério Público.

    Preclusa esta decisão, promova-se o desmembramento do feito, no tocante ao crime de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal.

    Feito o desmembramento, remetam-se os autos desmembrados ao Setor de Distribuição, para posterior redistribuição a uma das Varas Criminais da Capital com competência residual.

    Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.

    Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

    Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

    Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

    Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

    Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

    As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.

    Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

    Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar novas diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.

    Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

    Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

    Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

    Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento. 10.2.

    Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.3.

    Evolua-se a classe processual. 10.4.

    Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do processo.

    Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

  • 25/08/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 10:59

    Recebida a denúncia

  • 09/05/2025 08:56

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 11:08

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 11:08:27, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 16/12/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2024 09:54

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 16/10/2024 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2024 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 11:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:14

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 20/05/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 10:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/04/2024 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 23:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 23:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 23:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 23:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 12:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/02/2024 22:44

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 22:35

    Evolução da Classe Processual

  • 28/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 07:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/11/2023 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 12:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2023 12:42

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/10/2023 12:24

    Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 11:08

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 11:08:59, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 23/10/2023 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 08:16

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 23/10/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 08:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2023 08:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/10/2023 08:13

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 23/10/2023 07:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2023 07:32

    Decisão Proferida

  • 23/10/2023 07:15

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 01:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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