25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:56

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700853-83.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Arnaldo José da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700853-83.2023.8.02.0016 Recorrente: Arnaldo José da Silva.

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL).

Recorrido: Banco Pan S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Arnaldo José da Silva em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.328 Questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
21/08/2025 16:07

Recurso Especial Repetitivo
21/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 15:59

Ciente
20/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:51

Ato Publicado
28/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:11

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2025 12:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/07/2025 12:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:53

Ciente
10/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:11

Ciente
04/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:48

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 09:39

Vista / Intimação à PGJ
19/06/2025 14:42

Acórdãocadastrado
18/06/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 17:29

Processo Julgado Sessão Presencial
18/06/2025 17:29

Conhecido o recurso de
18/06/2025 14:00

Processo Julgado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:35

Ato Publicado
05/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:51

Incluído em pauta para 05/06/2025 14:51:48 local.
05/06/2025 11:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
24/03/2025 12:07

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 12:07

Distribuído por sorteio
24/03/2025 09:23

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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