22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: LUCAS CARVALHO DE ALMEIDA VANDERLEY (OAB 19673/AL) - Processo 0700058-26.2023.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Elza Maria da ConceiçãoB0 - Considerando que o processo transitou em julgado, conforme atestou a certidão de fl. 43, deixo de apreciar o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado às fls. 64/66, ante a patente violação ao disposto nos artigos 99, parágrafo 1º, 502 e 507 do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua manifesta preclusão.

Observe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA LIVRAR O BENEFICIÁRIO DE CAPÍTULO CONDENATÓRIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. 2.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

Portanto não há falar em reparo na decisão. 3.

Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que concedeu gratuidade de justiça após o trânsito em julgado. 4.

Deve-se afastar a gratuidade de justiça ante a patente violação aos arts. 99, § 1º, 502 e 507 do Código de Processo Civil.

A afronta aos dispositivos acima mencionados refere-se à impossibilidade de concessão de benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de 1ª instância após o trânsito em julgado, mantida pelo Colegiado de origem ( REsp 161.897/RS, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter,Terceira Turma, DJ 10/8/1998, p. 65). 5.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1907037 RJ 2020/0309964-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Assim, tendo em vista que a autora não comprovou o recolhimento das custas judiciais conforme determinado à fl. 58, expeça-se certidão ao FUNJURIS para inscrição na dívida ativa estadual, conforme dispõe o artigo 545, § 2º, do Provimento n.º 13/2023 CGJ/AL.

Após, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
21/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:00

Baixa Definitiva
06/09/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:52

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
03/08/2023 14:47

Realizado cálculo de custas
14/07/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 22:59

Despacho de Mero Expediente
03/07/2023 07:32

Conclusos para despacho
03/07/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:59

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
09/05/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:56

Transitado em Julgado
21/03/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 12:20

Indeferida a petição inicial
16/03/2023 07:42

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:41

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:56

Determinada Requisição de Informações
12/02/2023 09:40

Conclusos para despacho
12/02/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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