26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701699-78.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Itaú Bmg Consignado S/A - Apelado: Cicero Alves da Silva - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por Itaú BMG Consignado S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Palmeira dos Índios nos autos da "ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência", ajuizada por Cícero Alves da Silva.

O decisum impugnado restou assim concluído (fls. 104/106): [...] Em assim sendo, afasto a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré a exibir os instrumentos contratuais nº 542073527 e nº 543518851, dos quais resultam os descontos realizados no benefício previdenciário do autor (fls. 16/18).

Face a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões (fls.110/119), o Recorrente preliminarmente requer a juntada de documentos em sede recursal aludindo a norma prescrita no art. 397 do CPC.

Prossegue discorrendo sobre a ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir.

Além disso, disserta sobre a possibilidade dos documentos serem obtidos administrativamente e sem custo; que não deu causa a demanda, razão pela qual não deve suportar os ônus da sucumbência.

Contrarrazões às fls.171/173 nas quais o Apelado alude que o recurso resta prejudicado, ante a apresentação dos documentos pleiteados.

Ou, se conhecido, que seja improvido.

Intimado o apelante a se manifestar sobre a preliminar contrarrecursal de perda do objeto recursal, o Banco Recorrente atravessou o expediente de fls. 183, no qual afirma: "...vem, por intermédio de sua patrona que, ao final, subscreve a presente peça, perante V.Exa., informar a existência perda do objeto alegada!" Ademais, enfatiza que, "Foi juntado em sede de recurso, os contratos requeridos em atenção ao quanto determinado em sentença, satisfazendo integralmente a pretensão autoral deduzida em juízo" (Grifos no original).

Decisão às fls. 185/186 julgando prejudicada análise do mérito recursal, ante a perda do objeto.

Os Embargos de Declaração (fls. 196/198) interpostos foram rejeitados pela decisão de fls. 209/211.

A apelante interpôs agravo interno (fls. 215/222), o qual foi conhecido e provido (fls. 240/245), a fim de reconsiderar a decisão monocrática de fls. 185/186, para entender que não houve a perda de objeto da apelação manejada pela ora agravante em razão da mera juntada dos contratos de n.º 542073527 e n° 543518851, uma vez que a medida se tratou de mero cumprimento da decisão judicial exarada na sentença de fls. 104/106. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL)
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 12:15

Expedição de
07/02/2025 14:58

Mérito
07/02/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 08:12

Conhecido o recurso de
06/02/2025 15:05

Expedição de
06/02/2025 09:30

Julgado
27/01/2025 12:37

Expedição de
24/01/2025 11:36

Inclusão em pauta
24/01/2025 00:00

Publicado
23/01/2025 16:39

Expedição de
23/01/2025 13:13

Expedição de
22/01/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 09:09

Despacho
15/10/2024 20:07

Conclusos
15/10/2024 19:41

Expedição de
14/10/2024 20:06

Atribuição de competência
14/10/2024 10:26

Despacho
22/07/2024 15:06

Conclusos
22/07/2024 14:13

Expedição de
22/07/2024 12:43

Atribuição de competência
22/07/2024 10:04

Despacho
26/03/2024 12:36

Conclusos
26/03/2024 10:16

Expedição de
20/03/2024 18:01

Juntada de Petição de
08/03/2024 14:39

Publicado
07/03/2024 14:10

Expedição de
06/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:51

Conclusos
26/01/2024 09:50

Ciente
26/01/2024 09:24

Expedição de
26/01/2024 09:22

Incidente Cadastrado
26/01/2024 09:20

Juntada de Petição de
26/01/2024 09:20

Expedição de
26/01/2024 09:19

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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