28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701293-94.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Maria Luiza JacintoB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que o ESTADO DE ALAGOAS promova, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da publicação desta sentença, a realização do procedimento médico indicado na petição inicial, conforme solicitação médica juntada aos autos,e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado de Alagoas, inclusive quando litigue contra ente federativo do qual integre, consoante entendimento firmado no STF (AgReg na AR nº 1937, j. 30/06/2017) e no próprio Tribunal de Justiça de Alagoas (Apelação nº 0729674-60.2014.8.02.0001, j. 25/09/2019), fica a parte ré obrigada a pagar honorários advocatícios.

Considerando que o local da prestação de serviços (interior do Estado de Alagoas) apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostrou dentro da normalidade, que a causa não apresentou grande complexidade, foram praticados poucos atos processuais com o julgamento antecipado da demanda, e o seu proveito econômico se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, arbitro o valor dos respectivos honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL (Caixa Econômica Federal, Conta nº 54-0, Ag. 2735, Op. 006).

Sem condenação em custas processuais, ante a qualificação do pólo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois a obtenção do valor preciso da condenação depende de mero cálculo aritmético, não sendo, portanto, ilíquido (artigo 509, 2 1º do Código de Processo Civil), bem como por evidentemente ser menor do que o valor previsto no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, de cem salários mínimos.

Acaso haja interposição de recurso de apelação no prazo legal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal e não havendo requerimentos e incidentes para exame, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em sequência, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos - AL, 26 de agosto de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
26/08/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:24

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
24/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:52

Expedição de Certidão.
19/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:14

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:35

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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