01/09/2025 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0729729-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Maria Aparecida de Matos MarinhoB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: I.

DETERMINAR que o réu inclua o adicional noturno e o adicional de horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.

CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão dos adicionais na base de cálculo das verbas citadas a partir de junho de 2020 até junho de 2025, considerando a prescrição quinquenal, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ser atualizados correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
25/08/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:06

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 12:48

Conclusos para julgamento
02/07/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 05:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:23

Expedição de Mandado.
16/06/2025 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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