28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO MORENO DE SOUZA NETO (OAB 20973/AL) - Processo 0737625-22.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - IMPETRANTE: B1Vai e Faz Comércio de Cama, Mesa e BanhoB0 - Ante o exposto, defiro a medida liminar postulada inaudita altera pars, ao passo que DETERMINO às Autoridades Coatoras que procedam com a IMEDIATA LIBERAÇÃO da mercadoria apreendida, a qual se encontra descrita nos Termos de Averiguação nº 1156188 e 1184077 (fls. 15/17) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Registre-se, no mandado, que o não cumprimento da decisão implicará a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a incidir sobre a pessoa do Secretário Estadual da Fazenda, desconsiderada a pessoa jurídica.

NOTIFIQUE-SE às autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, a saber: Auditores Fiscais Chefes dos Postos Fiscais de Porto Real do Colégio/AL e de Novo Lino/AL, ambas as autoridades vinculadas ao Estado de Alagoas, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Deve a notificação ser acompanhada de cópias da petição inicial, dos documentos e desta decisão, a teor do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.

DÊ-SE ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, para oferecimento de parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Finalmente, RETORNEM conclusos os autos para sentença na fila de processos urgentes.

Confiro à presente decisão força de mandado/ofício judicial a fim de imprimir celeridade e economia processuais.

Demais providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/08/2025 11:30

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:21

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 08:49

Redistribuição de Processo - Saída
26/08/2025 08:49

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/08/2025 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 17:56

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
21/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 18:00

Distribuição
21/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:51

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:51

Redistribuição de Processo - Saída
20/08/2025 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
20/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 14:17

Denegação de prevenção
29/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:59

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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