28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: PEDRO ALLAN AMORIM BARBOSA (OAB 22359/AL) - Processo 0700980-80.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Cicera Julieta da SilvaB0 - RÉU: B1Banco AgibankB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado nesta ação e condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais, em dobro, perfazendo a quantia de R$ 5.691,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais), deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Considerando a sucumbência minima da parte autora, estabeleço o ônus de 80% para o réu e 20% para a autora, na condenação dos pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
26/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 20:24

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
17/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 12:24

Gratuidade da Justiça
16/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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