TJAL - 0735844-67.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Nathalia Silva Viana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Movimentações
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735844-67.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ranfles Carvalho de Oliveira - Rec/Recorrido: Alagoas Previdência - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0735844-67.2022.8.02.0001, em que figuram como recorrentes e recorridos, reciprocamente, ESTADO DE ALAGOAS e RANFLES CARVALHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso de ALAGOAS PREVIDÊNCIA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER o recurso de RANFLES CARVALHO DE OLIVEIRA para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de retificar apenas o temo inicial dos juros de mora, devendo incidir a partir do vencimento de cada obrigação, mantidos os demais termos da sentença..
Condenou-se o recorrente, Estado de Alagoas, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Sem custas.
Sem custas e sem honorários advocatícios quanto ao recorrente Ranfles Carvalho de Oliveira, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.0.99/95.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
MILITAR.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
RECURSO DO DEMANDADO ALEGANDO PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
DATA DA RESERVA REMUNERADA.
TEMAS 516 E 635 DO STJ.
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDA DA DATA DA RESERVA REMUNERADA.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RETIFICADO.
RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) -
02/06/2024 14:37
Conclusos para julgamento
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02/06/2024 13:52
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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02/06/2024 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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02/06/2024 13:27
Proferido despacho
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17/01/2024 17:48
INCONSISTENTE
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31/10/2023 09:21
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 09:00
Retirado de pauta
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16/10/2023 17:39
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 15:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/10/2023 12:48
Proferido despacho
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14/09/2023 14:17
Atribuição de competência temporária
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30/08/2023 19:52
Conclusos para julgamento
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30/08/2023 19:46
Distribuído por sorteio
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28/08/2023 18:15
Registrado para Retificada a autuação
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28/08/2023 10:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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