TJAL - 0701136-80.2024.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:21
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701136-80.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Agibank S.
A - Recorrida: Geni Soares de Franca - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701136-80.2024.8.02.0078, em que figuram como recorrente, BANCO AGIBANK S.A, e, como recorrida, GENI SOARES DE FRANÇA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de modificar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO.
ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO AGIBANK S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GENI SOARES DE FRANÇA EM AÇÃO QUE ALEGAVA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO OCORREU DE FORMA VÁLIDA E REGULAR, COM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DA JUNTADA DO CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO VIA BIOMETRIA FACIAL, BEM COMO DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E TERMO DE CONSENTIMENTO PARA DESCONTO EM CONTA.O CONTRATO ELETRÔNICO, NOS MOLDES APRESENTADOS, É JURIDICAMENTE VÁLIDO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS ELETRÔNICOS.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, CABIA À AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU DIANTE DA ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA QUE ATESTE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.INEXISTENTE A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO FORNECEDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEM EM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS CONTRATUALMENTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Marcelo da Silva Vieira (OAB: 3765/AL) - José Flávio Cavalcante da Silva (OAB: 6124/AL) -
21/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/08/2025 13:29
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 14:25
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:54
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 18:41
Ato Publicado
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29/07/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/07/2025 09:56
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 09:56
Distribuído por sorteio
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09/07/2025 12:13
Registrado para Retificada a autuação
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09/07/2025 12:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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