25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:54

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700495-22.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a., - Recorrida: Ednalva dos Santos Tavares - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700495-22.2023.8.02.0145, em que figuram como recorrente EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., e como recorrida EDNALVA DOS SANTOS TAVARES, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS A NOVE CONTRATOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS PELA DEMANDADA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO.

MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO OFÍCIO AO SERASAJUD.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Liliane Kesia Cavalcante Pereira (OAB: 17666/AL)
21/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:46

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:46

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:34

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:52

Certidão sem Prazo
30/07/2025 17:24

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:29

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio
03/04/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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