04/06/2025 03:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:11

Publicado ato_publicado em data.
03/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:54

Apensado ao processo
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Morillo Vigil (OAB 91567/MG), Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ) Processo 0724839-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima dos Santos - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
27/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 18:31

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Morillo Vigil (OAB 91567/MG), Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ) Processo 0724839-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima dos Santos - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - 1.

Intimem-se as partes a fim de que informem se desejam a produção de mais algum meio de prova, justificando a necessidade e pertinência dela, bem como se possuem interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação.

Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Cumpra-se.
17/01/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
04/05/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
16/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:43

INCONSISTENTE
15/04/2024 18:43

INCONSISTENTE
15/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2024 18:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/03/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/12/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 16:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 15:55

Expedição de Carta.
12/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2023 12:10

INCONSISTENTE
22/09/2023 12:10

Recebidos os autos.
22/09/2023 12:10

Recebidos os autos.
22/09/2023 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/09/2023 12:10

Recebidos os autos.
22/09/2023 12:10

INCONSISTENTE
22/09/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/09/2023 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/06/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 18:45

Conclusos para despacho
14/06/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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