TJAL - 0706104-64.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0706104-64.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduardo Miguel Morais Marques Nascimento - Apelado: Equatorial Energia Alagoas S/A (Companhia Energética de Alagoas - Ceal) - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Eduardo Miguel Morais Marques Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0706104-64.2022.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 271/290): Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que deu origem ao débito controvertido.

Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos arts. 84, 85, § 10, e 86, todos do CPC, as custas e despesas processuais serão suportadas à razão de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré.

Defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora.

Em razão disso, os ônus oriundos da sucumbência ficam suspensos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com relação aos honorários advocatícios, condeno o(a)(s) demandado(a)(s) a pagar os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, que estabeleço em 10% sobre o valor do débito descrito na exordial, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(s) réu(s), que fixo em 10% do valor da indenização por dano moral, observados, igualmente, os parâmetros indicados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, atentando-se, na execução, para regra do artigo 98, §3º, CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judicial gratuita.

Nas razões do recurso, págs. 302/314, a parte apelante requereu conhecido e provido o presente recurso para reformar em parte a sentença objurgada, condenando o apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do apelo (págs. 318/325). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)