22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726048-52.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Glênio Oliveira e Silva Filho - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
12/05/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:30

Baixa Definitiva
06/05/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/09/2024 11:00

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
24/09/2024 14:40

Incidente Cadastrado
24/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 15:40

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 08:58

Intimação / Citação à PGE
12/09/2024 14:36

Distribuído por Prevenção
22/07/2024 17:31

Pedido de Redistribuição
23/04/2024 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
22/04/2024 16:28

Recurso Extraordinário não admitido
17/04/2024 14:12

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
17/04/2024 14:11

Ciente
11/04/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 11:40

Intimação / Citação à PGE
08/03/2024 14:40

Acórdãocadastrado
08/03/2024 09:26

Conhecido o recurso de
23/02/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 14:00

Processo Julgado
06/02/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 19:09

Incluído em pauta para 05/12/2023 19:09:07 local.
05/12/2023 14:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/11/2023 13:09

Conclusos para julgamento
16/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:05

Ciente
27/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:00

Incidente Cadastrado
24/10/2023 13:59

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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