22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCIELLY LINO DA SILVA FREIRE (OAB 10770/SE) - Processo 0700568-77.2021.8.02.0043/01 - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º salário - AUTORA: B1Silvia Marielle dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de Requisição de Pequeno Valor - RPV/PRECATÓRIOS, intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) Número do processo de execução; ii) O tipo de beneficiário(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito (Parte, Advogado ou Perito/Advogado Dativo), com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; iii) A indicação da natureza jurídica (comum ou alimentar) do crédito; iv) A indicação das folhas da petição inicial do cumprimento de sentença; v) Nome do devedor e de seu procurador; vi) Se a requisição refere-se a pagamento de valor global, incontroverso ou suplementar; vii) Se houve embargos à execução e data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução (com folhas da certidão de decurso); viii) A indicação das folhas de memória/s de cálculos homologada (constando valor do precatório ou rpv); ix) A indicação das folhas em que consta decisão de homologação de cálculos e comando para expedição do precatório/rpv; x) Data última atualização (cálculo); xi) Índice de correção monetária (a exemplo: SELIC, IPCA-E, CDI), com termo inicial e termo final; xii) Indicação de juros moratórios: nenhum ou 0,5 ou 0,1 ou poupança, com termo inicial de termo final e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; xiii) Indicação de percentual a título de multa, se houver; xiv) Número do processo de conhecimento e data do ajuizamento do processo de conhecimento (com respectivas folhas da petição inicial); xv) Comarca e Juízo do processo de conhecimento, caso tramitado em juízo divergente do cumprimento de sentença; xvi) Data da citação no processo de conhecimento (com respectiva folha ao processo); xvii) Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; xviii) Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; xix) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;e c) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. xx) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; xxi) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
25/07/2024 12:41

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/07/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 03:11

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
03/03/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
25/06/2023 03:09

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:14

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:29

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
31/05/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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